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Reformar é preciso, ganhar não
Partido Socialista Brasileiro - PSB
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10/04/2008 - 10:05
Ao enviar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional propondo o aperfeiçoamento do sistema tributário, o governo recoloca em discussão um tema importante para o desenvolvimento desta que é uma nação cheia de contrastes regionais e sociais. Depois de três anos de escândalos e denúncias contra membros dos Três Poderes da República, estamos finalmente diante de uma agenda positiva.
A Reforma Tributária busca equilíbrio fiscal, estabilidade econômica e ambiente favorável a competitividade dos produtos nacionais. Ela será capaz de simplificar a tributação, acabar com a guerra fiscal entre os estados, corrigir distorções nas estruturas tributárias, atrair investimentos privados e promover o crescimento econômico sustentável. É inegável que também se habilita como novo instrumento capaz de estimular o desenvolvimento regional e estabelecer significativa melhoria na qualidade das relações federativas.
O Legislativo analisa projeto ambicioso e isso é positivo para o Brasil. Também não há dúvida de que teremos de trabalhar muito para aperfeiçoar a proposta em tela nas comissões e nos plenários de Câmara e Senado. Mas será uma tarefa prazerosa, na medida em que nos empenharemos em buscar soluções construtivas de um cenário que todos desejam para o país.
A PEC apresenta duas abrangências fundamentais e distintas, isto é, a tributação federal e o ICMS, que é de competência dos estados e apresenta atualmente 27 legislações. O projeto prevê a unificação ou substituição de todos os RICMS – Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – por uma única legislação, que sem dúvida significará simplificação tributária.
A idéia é reformar um sistema tributário que é ruim, na medida em que os cofres públicos recolhem cerca de 37% do PIB, mas não devolvem esse recurso à população na forma de satisfatórios serviços e investimentos em educação, saúde, segurança e infra-estrutura.
Como diz o ditado, o diabo mora nos detalhes, pois, quando alguns estados fazem contas, descobrem que perdem muito. O Espírito Santo, por exemplo, sairá perdendo cerca de 25% de sua receita caso sejam mantidas na PEC disposições originais referentes a receitas de ICMS obtidas, direta ou indiretamente, sobre as operações interestaduais com origem no estado e das importações destinadas aos outros estados que utilizam a logística capixaba.
Essa estimativa não inclui a perda do ICMS que deixará de ser arrecadado sobre os 20 milhões de m³/dia de gás natural que a Petrobras enviará, a partir de 2009, do Espírito Santo para o consumo de todo o país. Estamos, assim, diante de preocupante realidade, que colocará em risco a manutenção de custeios e investimentos das administrações públicas estadual e municipais.
Há avanços que serão bem-recebidos, como a nota fiscal eletrônica. Ela aperfeiçoará as escriturações contábeis e servirá como eficiente instrumento de combate à sonegação dos impostos, além de permitir conhecimento mais próximo do que é a verdadeira base de cálculo da tributação no Brasil. O verdadeiro PIB brasileiro aparecerá na realização eficiente do sistema de nota fiscal eletrônica. Isso será fundamental para dimensionar a real carga tributária que União, estados e municípios necessitarão para se sustentar.
A sonegação sempre produziu espiral maléfica, alimentando a marginalidade nas atividades econômicas, dificultando a realização e a expansão do fomento financeiro e obviamente aumentando a carga tributária. A chamada guerra fiscal não pode ser ressaltada apenas pelo decantado lado negativo. Deve ser vista também pelo aspecto de concorrência, em que a disputa por investimentos privados, novos ou na expansão de existentes, significou descentralização e diversificação nas atividades econômicas do país.
Sem considerar que a guerra fiscal, traduzida nas concessões de benefícios fiscais, efetivamente diminuiu a carga tributária nominal, estimulou nos estados aquisições de novas instalações produtivas e de capacidades competitivas.
Coloco-me ao lado dos que apóiam a Reforma Tributária. Considero que esse o projeto é excelente oportunidade na direção do consenso. Entretanto, o projeto deve tramitar no Congresso Nacional sob a intransferível responsabilidade do Poder Legislativo em aperfeiçoá-lo ao nível da simétrica satisfação dos interesses de todos e então a conseqüente aprovação.
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Renato Casagrande
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