A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) vota nesta quarta-feira (2) a mensagem do Poder Executivo sobre a adoção convenção n° 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dificulta a demissão sem justa causa. O relator da proposta, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), defenderá a rejeição da matéria, por entender que ela não é necessária para regular as relações trabalhistas no país. De acordo com o socialista, além de já ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o acordo da OIT prejudica a geração de empregos, o crescimento interno e a competitividade internacional do Brasil.

Para Delgado, neste ano em que a Constituição Federal completa 20 anos é necessário respeitar a Carta Magna, cujos dispositivos já tratam da proteção dos direitos dos trabalhadores. "O constituinte brasileiro foi sábio, ao criar princípios modernos como a compensação indenizatória pelo empregador, o sistema intocável do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o seguro-desemprego pelo Estado", destacou.

O relator explica que dos 181 países-membros da OIT apenas 34 aderiram à convenção. Segundo ele, esses países estão em dois blocos, um que apresenta baixo nível de desenvolvimento (como Gabão, Servia, Camarões e Lesoto), que hoje enfrentam altos índices de desemprego, de até 45%, e outro bloco de países de economia forte da Europa (como França , Portugal e Espanha), que possuem instituições trabalhistas e previdenciárias desenvolvidas.

A seu ver, o Brasil encontra-se entre esses dois extremos, com uma população que continua crescendo, o que requer a geração de novos empregos a cada ano e menos burocracia. "Menos de 19% dos estados-membros da OIT ratificaram a convenção 158. Com isso, não haverá o menor constrangimento se a opção do país for pela rejeição do acordo", ponderou.

A votação da matéria na comissão deve ser polêmica, pois alguns movimentos de trabalhadores, a exemplo da Força Sindical, defendem a aprovação da convenção 158, que segundo eles consolida os direitos dos empregados.

A reunião para votar a convenção da OIT está marcada para as 10 horas, no plenário 3. O texto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça antes de ser submetido ao plenário da Câmara